Negativa de prestação jurisdicional: ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Como consequência, fica sobrestada a análise do apelo quanto às demais insurgências de mérito (vínculo de emprego e verbas rescisórias). Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. No caso, restou incontroverso a prestação dos serviços, cingindo-se a controvérsia em estabelecer a relação estabelecida entre as partes - pedido de vínculo de emprego - sendo que as instâncias ordinárias dispensaram a oitiva de outras testemunhas e provas pelo reclamante. Dessa forma, a fundamentação adotada não levou em conta as questões trazidas pelo recorrente no tocante à análise da prova oral e as provas correlatas, o que configura a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.