Empresas do ramo de construção civil: contrato de subempreitada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional recorrido que a solidariedade decorreu da aplicação do art. 455 da CLT, sobretudo diante do registro de existência de contrato de empreitada firmado entre as Reclamadas. II. Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. III. Ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.