Erro material na parte dispositiva do acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – ACOLHIMENTO SEM IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, no que tange à improcedência da presente ação, à inversão do ônus da sucumbência e à condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso de revista dos 2º, 3º e 4º Reclamados , quanto à licitude da terceirização de serviços, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de retificar o erro material havido no tocante à parte dispositiva da decisão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado, mantendo-se na íntegra a resolução jurídica atinente ao mérito da causa. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.