I  embargos de declaração dos reclamados: regime de exclusividade

I  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. DESPROVIMENTO. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO CONTRATO DE TRABALHO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissões, relativas aos reflexos das horas extras e respectivo adicional, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.