I –recurso de revista interposto pela reclamada na vigência da lei 13.015/2014

I –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME –RMNR. 1 - O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, por entender que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve ser feito com base na diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). 2 – Todavia, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1251927, com trânsito em julgado no dia 05/03/2024, o Supremo Tribunal Federal validou a forma de cálculo da RMNR adotada pela Petrobrás, em respeito aos acordos coletivos celebrados, ao entendimento de que a metodologia aplicada buscou preservar a isonomia entre os empregados, além do que os trabalhadores foram informados sobre as parcelas da remuneração mínima negociadas, firmando-se a tese segundo a qual os critérios de apuração da parcela, previstos no acordo, não violam princípios como isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, pois a RMNR considera diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. Em síntese, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC, a tese vinculante e erga omnes de que o cálculo do "complemento da RMNR", para fins de igualar o patamar remuneratório dos empregados que trabalham na mesma região e de nível igual da carreira, já deve incluir o valor correspondente a adicionais salariais, posicionamento adotado atualmente pela jurisprudência do TST. Recurso de revista provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada.