TSTED-RRAg 11250-84.2016.5.03.0026
Intervalo interjornada: não observância
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornada
- Não observância
- Horas extras devidas
- Condenação em parcelas vincendas
- Omissão configurada
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão no acórdão embargado quanto ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, em razão do descumprimento do intervalo interjornada, os embargos de declaração merecem ser providos, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar do dispositivo do acórdão que a condenação abrange as parcelas vincendas, em relação às horas extras, enquanto perdurar a situação que lhe deu suporte (inobservância do intervalo de 35 horas de repouso consecutivo), devendo ser observado o adicional e o divisor convencional ou o legal na ausência de norma coletiva, acrescido dos reflexos legais, nos termos da inicial, conforme se apurar em regular liquidação de sentença.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Trabalho aos Domingos