Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001929-14.2023.5.02.0083
Adicional de risco de vida: previsão em norma coletiva
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Adicional de risco de vida
- Previsão em norma coletiva
- Adicional de periculosidade
- Cumulação
- Impossibilidade
- Aplicação do artigo 193, § 3º, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.