STJREsp 2.192.410
Ilegitimidade do herdeiro
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Ilegitimidade do herdeiro
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO. JURISPRUDÊNCIA.
1. É do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros, a legitimidade para defender em juízo os bens e interesses que compõem a herança. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES