Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade. Agravo a que se nega provimento DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Discute-se a configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. No caso, a negativa de prestação jurisdicional encontra-se fundamentada na alegação de ausência de manifestação acerca: I) da essencialidade ou ocasionalidade da atividade exercida; II) da validade da contratação de diaristas ou "freelancers" por empresas; e III) dos critérios para caracterização da eventualidade. 4. No julgamento dos declaratórios, o Tribunal Regional se manifestou sobre todos os pontos suscitados, tendo assentado que as provas evidenciam a eventualidade da prestação de serviços e afastam o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT; que após a reforma trabalhista é “irrelevante, para fins de reconhecimento de vínculo empregatício, a discussão sobre a natureza essencial ou acessória da atividade desempenhada” e quanto à “validade da contratação de diaristas ou "freelancers", esta decorre diretamente da autonomia negocial das partes, sendo plenamente possível desde que ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego”. 5. Portanto, a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se a perquirir a presença dos elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. 2. O Tribunal Regional de origem, instância soberana na análise das provas produzida, registrou que “a reclamada se desvencilhou, a contento, do ônus da prova que lhe incumbia, sendo possível concluir que a dinâmica da prestação de serviço da reclamante era eventual e, por conseguinte, incompatível com a condição de empregado”. Ato contínuo, decidiu manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. 3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Destaca-se que na hipótese não se discute a licitude ou não de trabalho autônomo, nem a competência e ônus da prova quanto à fraude em contrato civil ou comercial. A controvérsia estabelecida também não diz respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços. Desta forma, o caso não tem aderência, respectivamente, ao tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral e ao tema 29 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos afetada ao Pleno deste TST. Agravo a que se nega provimento. ESTABILIDADE GESTANTE. EXAME PREJUDICADO Mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego fica prejudicada a análise das alegações referentes à estabilidade gestante. Agravo não provido.