Execução: horas extras de período sem cartão de ponto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS DE PERÍODO SEM CARTÃO DE PONTO. RESPEITO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase execução, inclusive em cumprimento provisório de sentença, somente é admissível por ofensa direta a dispositivo constitucional. No particular, a questão atinente aos critérios utilizados para apuração das horas extras relativas aos períodos dos quais não foram apresentados os cartões de ponto não impulsiona o exame da controvérsia, pois demandaria prévia análise da adequada aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, configurando hipótese de violação meramente indireta ou reflexa da Constituição Federal. Ademais, nos moldes da OJ nº 123 da SDI-2/TST, inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.