Benefício de ordem: decisão denegatória em conformidade com tese vinculante firmada em julgamento de recurso de revista repetitivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO DENEGATÓRIA EM CONFORMIDADE COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ARTIGO 1.º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal (art. 896, § 1.º, da CLT), em decisão publicada em 6/11/2025, denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo executado, sob o fundamento de que o acórdão Recorrido encontra-se em conformidade com o precedente qualificado fixado no Incidente de Recurso Repetitivo n.º 133 desta Corte. Com efeito, considerando o art. 1.º-A da Instrução Normativa n.º 40 do TST, é incabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de capítulo do Recurso de Revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo. Consigna-se, ainda, que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese dos autos, porquanto sua incidência requer dúvida objetiva ou ausência de erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido.