Análise de matéria constitucional: impossibilidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de: i) impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de alegada violação a dispositivos constitucionais; e ii) incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar a pretensão recursal o reexame do conjunto fático-probatório relacionado à alegada necessidade de atendimento domiciliar com suporte de profissional de enfermagem.

II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se prestando ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria inserida na competência da Suprema Corte.

III - Rever a conclusão firmada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não ficou demonstrada a necessidade de acompanhamento por profissional da área da saúde, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.