Horas extraordinárias: cartões de ponto desconstitiídos pela prova oral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITIÍDOS PELA PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a empresa apresentou cartões de ponto, mas que a parte autora desincumbiu-se do ônus de infirmá-los, através da prova oral, tendo consignado que “em audiência foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas, uma para cada parte [...] ambas as testemunhas afirmaram que a jornada anotada não correspondia à efetivamente praticada [...]”; e concluído que “o reclamante se desvencilhou do ônus que lhe competia, tanto em relação aos horários de início e término da jornada, quanto em relação ao intervalo intrajornada”. A parte empregadora alega, em síntese, que os cartões de ponto são fidedignos e que foram indevidamente desconsiderados. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.