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Jurisprudências

TSTAIRR 0000151-12.2024.5.12.0051

Assistência judiciária gratuita ao autor: apelo da reclamada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita ao autor
  • Apelo da reclamada
  • Ausência de interesse recural
  • Premiação
  • Natureza da parcela
  • (análise conjunta das matérias)

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. NÃO CONCEDIDA. APELO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL; 2) PREMIAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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