Uso e manutenção de veículo: multa por embargos de declaração protelatórios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) USO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não guarda pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa ao adicional de periculosidade, nem correlação direta com o que foi decidido pela Corte de origem. Ademais, eventual ofensa ao dispositivo constitucional mencionado seria meramente reflexa, por demandar a análise de legislação infraconstitucional. Agravo desprovido, por aplicação do óbice processual, ficando prejudicado o exame da transcendência.