Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1189-64.2017.5.05.0612
Intempestividade do agravo
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Intempestividade do agravo
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST, contado em dobro, em razão da prerrogativa constante do art. 1º, III, do Decreto Lei nº 779/69. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova