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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0010006-03.2022.5.03.0094

Copasa: empregado público

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COPASA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. No agravo interno, a parte não se insurge contra os pilares decisórios constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista (Súmula 126/TST e art. 896, §1.º-A, I e III, do TST), em desrespeito à dialeticidade recursal. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 16 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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