Execução: diferenças salariais

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. REAJUSTE APÓS DESLIGAMENTO DO PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria. No caso, a parte sustenta violação da coisa julgada, visto que "restou garantido ao Reclamante apenas o valor do salário equiparado no período remanescente do seu contrato de trabalho" e que, portanto, "Para que haja reajustes após o desligamento do paradigma é imperioso que tal procedimento seja expressamente determinado pelos comandos exequendos, o que não ocorrera, in casu". É sabido que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT indeferiu o pedido da executada concluindo que, como a sentença de mérito determinou a equiparação salarial e a incorporação das diferenças ao salário do reclamante, os reajustes previstos em normas coletivas também devem incidir sobre essas diferenças, mesmo após a dispensa dos paradigmas, conforme apurado pelo perito oficial. Nesse contexto, tem-se que o TRT decidiu com base na interpretação do título exequendo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte (aplicação analógica). Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRECLUSÃO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria. A executada defende que a base de cálculo das horas extras foi apurada incorretamente, com a inclusão de verbas variáveis e do auxílio moradia que não tem natureza salarial, o que contraria as convenções coletivas aplicáveis. Alega que a sentença não determinou essas integrações e que a cláusula 8ª das Convenções Coletivas de Trabalho prevê expressamente que apenas as parcelas salariais fixas devem compor a base de cálculo das horas extras. Quanto à alegação de descumprimento da convenção coletiva, o TRT reconheceu a preclusão, por entender que a insurgência da parte quanto ao alcance da norma coletiva não foi alegada na fase de conhecimento. Nesse particular, o Colegiado registrou que "acerca do alcance da norma constante na mencionada cláusula 8ª da CCT da categoria deveria ter sido levantada oportunamente, na fase de conhecimento, o que, contudo, não foi feito pelo executado.". Nesse contexto, o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não foi violado no caso concreto. Quanto à alegação de desrespeito à coisa julgada, o Regional registrou que "Não houve nenhuma determinação no comando executivo no sentido de que as horas extras fossem calculadas levando-se em consideração em sua base de cálculo as parcelas fixas de natureza salarial". Já em relação à inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo das horas extras, o Regional entendeu que tal parcela se reveste de natureza salarial e, portanto, reflete no cálculo das horas extras. Nesse contexto, tem-se que o TRT decidiu com base na interpretação do título exequendo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte (aplicação analógica). Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. A parte alega, em síntese, que não há determinação na sentença para que o FGTS incida sobre os reflexos das demais parcelas deferidas e, portanto, deve incidir apenas sobre as parcelas principais expressamente deferidas. O TRT indeferiu o pedido da executada ao entender que a inclusão de parcelas remuneratórias e reflexas na base de cálculo do FGTS decorre da própria legislação, devendo compor a base de apuração do referido Fundo de Garantia. A decisão do TRT está conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Agravo a que se nega provimento.