Competência da justiça do trabalho: contrato nulo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflito em que se pleiteia FGTS. O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a contratação ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. A recorrente, sob a alegação de existir regime jurídico estatutário no âmbito do Estado, requer seja conhecido e provido o recurso para acolher a preliminar de incompetência absoluta, com a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, em face da violação aos arts. 37, IX, 39 e 114, I, da CF. O recurso foi recebido por possível violação ao art. 114, I, da CF. Convém esclarecer que, no que tange à alegação do recorrente de existência de Lei Estadual estabelecendo o regime estatutário, deve-se incidir a Súmula 297 do TST, porquanto não há registro na fundamentação do acórdão regional quanto à existência de regime jurídico administrativo. Tendo em vista que a contratação da reclamante ocorreu sem prévia submissão a concurso público e não havendo registro no acordão da existência de lei própria instituindo o regime jurídico administrativo ou regulando as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), não há como declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Há precedentes. Fixadas essas premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência Recurso de revista não conhecido.