Empregado público: redução da jornada sem diminuição salarial

AGRAVO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS DO FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, em razão da incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. 2. Constata-se, contudo, que em seu agravo de instrumento a parte não se insurgiu de forma direta e específica contra os citados óbices erigidos contra o seguimento do seu apelo, fundamentando sua insurgência na alegação genérica de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 3. Em tal circunstância, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte, ao assim proceder, demonstrou seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Incide na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento.