Diferenças de comissões: óbice do artigo 896, §7º, da CLT e súmula 333 do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. REFLEXOS EM DSR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Diferenças de Comissões”, por estar de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 65 da tabela de IRR do TST, aplicando-se o óbice do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos temas “Horas extras” e “Honorários advocatícios”, foi aplicado o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No que tange aos tópicos “Reflexos em DSR” e “Intervalo do artigo 384 da CLT”, o recurso foi denegado em razão do óbice da Súmula 126 do TST. A Agravante, no entanto, não investe contra os óbices processuais apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a afirmar a inconstitucionalidade da decisão monocrática proferida. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.