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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011218-38.2024.5.18.0008

Rito sumaríssimo –responsabilidade subsidiária: terceirização

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo –responsabilidade subsidiária
  • Terceirização
  • Empresa privada
  • Limites da condenação
  • Valor indicado na petição inicial
  • § 9º do art. 896 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 333 DO TST – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. § 9º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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