Verbas rescisórias: irregularidade do termo de rescisão de contrato de trabalho (trct)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. IRREGULARIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho do acórdão recorrido. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo Interno a que se nega provimento.