Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10454-57.2021.5.03.0046
Parcelamento do débito exequendo: vício de aparelhamento do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Parcelamento do débito exequendo
- Vício de aparelhamento do recurso de revista
- Apelo que desatende a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT
- Litigância de Má-Fé
- Preparo / Deserção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ARTIGO 976 DO CPC/2015. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE DESATENDE A DISCIPLINA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso de revista submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Litigância de Má-Fé; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional