Prescrição e alteração legislativa: incidência imediata

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NECESSIDADE DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A OBSERVÂNCIA DO MODELO ANTERIOR. O acórdão embargado reconheceu a eficácia imediata do art. 11, § 2º, da CLT, porém, considerando que a prescrição se consuma depois de esgotado o prazo legalmente previsto, a modificação legislativa que altera a modalidade prescricional, afastando, como no caso, a possibilidade de reconhecimento da prescrição parcial para prestações sucessivas, só passa a surtir efeito depois de esgotado o prazo da prescrição na vigência da nova legislação. Embargos declaratórios a que se nega provimento.