Procedimento sumaríssimo: estabilidade provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a reclamante possui direito à estabilidade, conforme o art. 10, II, “b”, do ADCT, e que o art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical ou de autoridade competente quando houver pedido de demissão de empregado estável. Ademais, o entendimento desta Corte Superior se pacificou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.