Ausência de legitimidade ativa ad causam: declaração de ofício

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL AUTOR (SENALBA-MG). AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme OJ nº 22 da SDC/TST, "É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo". 2. O sindicato autor (Senalba-MG) da ação anulatória do ACT, firmado entre a associação (Abertta Saúde - Associação Beneficente dos Empregados das Empresas ArcelorMittal Brasil) e o sindicato (Sindisec-MG) réus, representa empregados de entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional, nos termos de sua carta sindical e estatuto social. 3. A associação ré, embora se denomine “associação beneficente”, desenvolve atividade típica de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, regulada pela Lei nº 9.656/1998 e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com caráter restrito, contributivo e corporativo. Não se enquadra, portanto, no conceito jurídico de entidade de assistência social delineado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e pela Lei Complementar nº 187/2021, cujos serviços possuem natureza pública, universal e gratuita. Sua finalidade, público e regulação são distintos e incompatíveis com os princípios e normativas que definem uma entidade de assistência social. 4. Diante da completa distinção entre as atividades profissional e econômica, resta patente a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, sendo incabível examinar, mesmo incidentalmente, o conflito de representação sindical. Processo extinto, sem resolução de mérito.