Da executada: coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA EXECUTADA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DO TÉRMINO DA GARANTIA NO EMPREGO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. O Acordão do Tribunal Regional que determinou a apuração dos salários e vantagens até a data da efetiva reintegração do trabalhador cumpre com exatidão o comando exequendo expressamente fixado no título executivo judicial. Pretender limitar os cálculos ao termo final da garantia provisória de emprego importaria em alteração posterior da coisa julgada, hipótese vedada pelo art. 879, § 1º, da CLT, não se vislumbrando afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.