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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101681-05.2017.5.01.0021

Enquadramento / Classificação: negativa de Prestação Jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento / Classificação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA –RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Enquadramento / Classificação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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