Honorários sucumbenciais: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5766. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF e pacífica desta Corte, no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, ficando suspensa por dois anos a exigibilidade da condenação, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista ante o óbice do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.