Execução: ausência de delimitação de valor (matéria infraconstitucional)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALOR (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). A questão relativa à ausência de delimitação do valor incontroverso no agravo de petição encontra-se assentada exclusivamente na interpretação do art. 897, § 1.º, da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.