TSTAg-AIRR 10148-33.2017.5.18.0201
Execução: incidência de juros sobre os débitos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Inobservância ao art. 896, § 2º, da CLT
- Horas Extras
- Juros
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 2º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Juros