Execução: nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Os executados não atenderam ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que não transcreveram o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido pronunciamento pelo tribunal sobre a questão tida por omissa. A inobservância do requisito de admissibilidade descrito pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a transcrição dos trechos do v. acórdão regional no início do recurso, de forma dissociada das razões recursais e sem o necessário cotejo analítico, não atende ao requisito descrito pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.