Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade da dispensa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano na análise dos elementos de prova produzido nos autos, consignou que a patologia apresentada pelo reclamante tinha origem degenerativa, sem nexo causal ou concausal com labor exercido na reclamada. Nessa senda, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, a análise da argumentação da parte recorrente, de que estaria evidenciada a doença ocupacional, caracterizadora do dano moral e material, capaz de ensejar, inclusive, a nulidade da dispensa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.