TSTEDCiv-RRAg 724-03.2013.5.15.0132
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Apuração de horas extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para determinar que o Regional também analise expressamente a questão referente à soma do tempo despendido entre o trajeto interno, antes e depois da batida do ponto, com os minutos residuais consignados nos cartões de ponto para fins de apuração de horas extras, à luz dos elementos de prova dos autos, como entender de direito.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que o Regional também analise expressamente a questão referente à soma do tempo despendido entre o trajeto interno, antes e depois da batida do ponto, com os minutos residuais consignados nos cartões de ponto para fins de apuração de horas extras, à luz dos elementos de prova dos autos, como entender de direito.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais