Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1238-44.2017.5.17.0007
Revezamento quinzenal: proteção ao trabalho da mulher
- Direito do Trabalho
- Revezamento quinzenal
- Proteção ao trabalho da mulher
- Tratamento genérico por norma coletiva
- Preservação de norma especial de proteção do trabalho
- Esclarecimentos
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Trabalho aos Domingos