Fornecimento de merenda escolar a empregados públicos sem previsão legal

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A EMPREGADOS PÚBLICOS SEM PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não foi observado no apelo. Recurso de revista não conhecido.