TSTED-Ag-RRAg 20324-63.2014.5.04.0008
Transportador autônomo de carga: incompetência da justiça do trabalho para analisar o preenchimento dos requisitos da lei nº 11.442/2007
- Direito do Trabalho
- Transportador autônomo de carga
- Omissão
- Horas Extras
- Prêmio
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 11.442/2007. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Reconhecimento de Relação de Emprego; Competência da Justiça do Trabalho; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional