Ilegitimidade ativa do sindicato por direitos individuais heterogêneos

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO POR DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SINDICAL EM DISPENSA EM MASSA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DANO MORAL COLETIVO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.