Sumaríssimo: julgamento do recurso ordinário com pedido de sustentação oral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTENCIA DE PAUTA PARA O DIA 27/02/2024 NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRT. Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento. Preclusa a oportunidade de insurgência. Agravo conhecido e desprovido. CONDENAÇAÇÃO NO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – CONDENAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO. APELO DESFUNDAMENTADO. A ré não indicou nenhum dispositivo da Constituição Federal, tampouco aludiu ao prosseguimento do recurso de revista por contrariedade a Súmula do c. TST, nos termos do art. 896, §9º, da CLT e da OJ/SbDI-1/TST 352. Desfundamentado, portanto, o apelo, carecendo desse modo de eficácia jurídica. Agravo conhecido e desprovido.