Nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS –INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SALÁRIOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM A OJ 413 DA C. SDI-1 - ASSÉDIO MORAL. COMISSÕES. ISONOMIA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - CONFIGURAÇÃO DE FIDÚCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO REGIONAL. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à integração do auxílio-alimentação, em que foi afirmado o pagamento com natureza indenizatória, por força de PAT ou norma coletiva. Assim, a decisão regional está em consonância com a OJ 413 da c. SDI-1. Agravo conhecido e desprovido.