Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 998-46.2019.5.11.0009
Possibilidade: condenação indevida
- Direito do Trabalho
- Possibilidade
- Condenação indevida
- Competência da Justiça do Trabalho
- Correção Monetária
- Reserva de Plenário
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (INICIADOS ANTES E COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se proveu o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Correção Monetária; Reserva de Plenário