TSTEDCiv-Ag-AIRR 10615-60.2022.5.15.0123
Gratificação de Função: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração e, diante do caráter nitidamente protelatório, condenar o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, DO CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa.
Indexação
Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional