Jurisprudências
TSTED-RRAg 2826-10.2011.5.02.0009
Julgamento extra petita: vícios
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Vícios
- Abandono de Emprego
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Abandono de Emprego; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita