STFRcl 90.831 AgR-ED
Alegada ofensa à súmula vinculante 10
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Alegada ofensa à súmula vinculante 10
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AFASTARA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.