Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101070-41.2016.5.01.0521
Descontos: não abrangência
- Direito do Trabalho
- Descontos
- Não abrangência
- Descontos Salariais - Devolução
- Termo de Rescisão Contratual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. DESCONTOS. NÃO ABRANGÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Termo de Rescisão Contratual