Análise conjunta: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado entendeu pela inexistência de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Consignou em seus termos que " o acórdão regional não fez alusão a qualquer sentença para que necessite esclarecer se transitou ou não em julgado, bem como não houve menção a nenhuma prova que necessitasse de ser submetida ao crivo do contraditório, mas tão somente se refere à declaração prestada pelo próprio agravante ". Nesses termos, cabe esclarecer que, no caso, não havia necessidade de que o acórdão regional se manifestasse sobre a sentença proferida na ação civil pública, já que esta não influenciou no julgamento do Incidente de Desconsideração de personalidade Jurídica, tão somente utilizou a declaração prestada pelo Sr. Antônio Sampaio Neto nos autos da Ação Civil Pública como prova emprestada. Lado outro, quanto à alegação de omissão e contradição do acórdão embargado quanto fato de que o Sr. Antônio Sampaio Neto era um mero empregado, verifica-se que o acórdão embargado consignou os trechos do acórdão regional que foi expresso em afirmar que o Sr. Antônio era o real dono e administrador das empresas, bem como os motivos da sua responsabilização. Demonstrado, assim, no ponto, que a pretensão dos embargantes é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erros de julgamento, o que não pode ser realizado por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.