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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 10673-09.2020.5.03.0013

Relação de emprego: defeito de transcrição

  • Direito do Trabalho
  • Relação de emprego
  • Defeito de transcrição
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Transcendência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Transcendência

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