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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 10305-82.2019.5.15.0083

Execução: horas extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO NOTURNO - OBRIGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Cerceamento de Defesa; Contagem de Minutos Residuais

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