Fundação casa: jornada de trabalho

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a validade da jornada de trabalho em regime especial - semana espanhola – sem que haja ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte valida o "sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada ‘semana espanhola’, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (Orientação Jurisprudencial n.º 323 da SBDI-1). Nesse sentido, a súmula nº 85 do TST prevê que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer que o autor estava sujeito ao cumprimento da jornada de trabalho de 12 horas diárias, na escala 2x2, também em relação ao período em que não havia previsão normativa (20/09/2020 a 01/07/2021), excluindo as horas extras postuladas e respectivos reflexos, violou o art. 7°, XIII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.